Vereador retira projeto que impede regularizar taxistas em Itapetininga

Proposta tentava derrubar decreto do Executivo, mas agora está suspensa.
Procurador do trabalho critica tentativa e defende que não tem base legal.

O vereador Mauri de Jesus (PDT) retirou da pauta da Câmara de Itapetininga (SP), durante a sessão realizada nesta segunda-feira (11), o projeto de decreto feito por ele que tentava impedir a regularização de taxistas auxiliares no município. A proposta já passou por adiamentos na Casa e, a partir de agora, ficará na pasta de pendências, sem prazo para voltar à discussão.

Segundo Jesus, o projeto foi retirado pelo fato de que os próprios taxistas o procuraram dizendo que gostariam de levar o caso ao Judiciário e esperar uma decisão judiciária. “Eles me procuraram e resolvi retirar o projeto. Pela lei antiga eles poderiam ser contratados também como autônomos, não só pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Dificilmente, com a realidade econômica do Brasil, um taxista dono de ponto vai poder registrar o seu empregado”, afirma o parlamentar.

O projeto do vereador tentava derrubar o decreto publicado pela Prefeitura de Itapetininga em relação à obrigatoriedade de contratação em carteira de trabalho dos taxistas auxiliares, que são aqueles contratados por donos das licenças, os chamados taxistas permissionários.  O decreto municipal foi o resultado de um acordo entre o Executivo e MPT depois das denúncias do órgão. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), os permissionários tentavam “driblar” a lei dizendo que o acordo entre as partes era uma concessão, quando, na prática, os auxiliares são funcionários. O Sindicato dos Taxistas alega que os permissionários não têm condições financeiras de fazer as contratações.

Prefeitura e MPT
Em nota, a Secretaria de Trânsito e Cidadania de Itapetininga informou que continua seguindo o acordo e informou que, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), está liberando alvará provisório, com validade até o dia 24 de julho. Após essa data será necessária a apresentação da documentação dos auxiliares, onde será expedido o alvará anual. Dessa forma, as fiscalizações começarão após esta data.

Já o procurador do trabalho responsável pelo caso, Gustavo Rizzo Ricardo, defendeu em entrevista  que o projeto da Câmara não tem base legal. “A única forma do decreto legislativo ter validade seria se o decreto do Executivo fosse também ilegal. Por exemplo, se a prefeitura criasse um decreto sobre os salários dos funcionários da Câmara, o que seria uma usurpação. Mas o decreto da prefeitura é tão correto que foi feito em acordo com o Mistério Público do Trabalho”, completa.

Taxistas
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Itapetininga, Timóteo Rodrigues, alega que,  com a obrigatoriedade de regularização dos taxistas auxiliares, muitos ficarão sem emprego.

“A lei é bem clara e deixa a questão de cada permissionário pode ter até dois auxiliares. Tem muitas pessoas hoje que optaram por trabalhar por conta própria e que não têm nenhum auxiliar. Isto é, estão deixando de dar serviço para outras pessoas. Acho que fica uma questão de interpretação. Não vejo exploração nesse setor”, afirma.

Já o procurador Ricardo afirma ser preferível que os permissionários deixem de dar empregos ao invés de fazer contratações irregulares. Segundo ele, durante as investigações, descobriu que os auxiliares trabalhavam por 12 horas diárias e não tinham garantias e proteções do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Nenhum deles é obrigado a contratar e eles podem trabalhar por conta. O que não podem fazer é exploração do trabalho. Não adianta eles falarem que os auxiliares são autônomos, porque a realidade demonstra o contrário: há a habitualidade do trabalho, de ter que trabalhar todos os dias e a subordinação ao dono do táxi”, conclui.

Fonte: G1