Decreto entraria em vigor nesta segunda-feira (25) em Itapetininga.
Ação judicial foi movida pela Associação dos Permissionários.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o decreto da prefeitura de Itapetininga(SP) que obrigava o registro em carteira para taxistas autônomos na cidade. A lei entraria em vigor na próxima segunda-feira (25).
A ação judicial foi movida pela Associação dos Permissionários, que foi contra o acordo feito entre o Ministério Público do Trabalho e a prefeitura, em março deste ano, sobre regulamentar uma lei municipal para dar direitos trabalhistas aos motoristas de táxis que são empregados dos donos dos veículos que trabalham.
Representantes da Associação e do Sindicato dos Taxistas alegaram que, se a lei entrasse em vigor, provocaria a demissão de pelo menos 120 taxistas que trabalham como autônomos e que os donos dos veículos não teriam condições financeiras pra pagar os salários, já que o piso é de aproximadamente R$ 2 mil.
Além disso, o grupo afirmou que esse sistema de trabalho tornaria inviável o táxi rotativo e que os passageiros passariam a usar apenas o transporte coletivo. Na época em que o acordo foi feito, o Ministério Público do Trabalho afirmou ter recebido denúncias de abusos contra os motoristas como longas jornadas e perda de direitos básicos, como o recolhimento do FGTS.
Em nota, a prefeitura de Itapetininga informou que está acompanhando o andamento do processo e que vai recorrer da decisão.
Fonte: G1
